Denomina o Programa Municipal de habitação destinada aos munícipes, de acordo com a Lei Municipal nº 620/2023, de 04 de julho de 2023: Programa "CASA FELIZ".
Inscrições abertas
Dispõe sobre o aporte de recursos públicos à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
