Nosso Programa

Programa Casa Feliz São Cristóvão.

Denomina o Programa Municipal de habitação destinada aos munícipes, de acordo com a Lei Municipal nº 620/2023, de 04 de julho de 2023: Programa "CASA FELIZ".

Vídeo Tutorial

Inscrições abertas de 23/07/2024 até 20/09/2024

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mulher segurando casa

Documentação necessária

Dispõe sobre o aporte de recursos públicos à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

  • Art. 6°, da Lei nº 620/2023. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente: I. prova de identificação do candidato e de todos os membros da família (CPF, CNH ou RG); II. prova de rendimento familiar; III. prova da situação de emprego do candidato ou atividade econômica desenvolvida; IV. prova de residência do candidato há pelo menos 02 (dois) anos ininterruptos no município; V. prova não de não possuir casa própria, terreno ou financiamento em qualquer parte do país em nome do candidato e, ou, do cônjuge/ companheiro (a), se for o caso; VI. prova de não possuir casa própria, terreno em nome do candidato e, ou, do cônjuge/ companheiro (a), se for o caso, nos últimos cinco anos; VII. prova de não possuir restrições em órgãos de proteção ao crédito em nome do candidato e, ou, do cônjuge/ companheiro (a), se foro caso; VIII. prova da situação atual da moradia, quando for o caso; IX. prova de situação especial, quando for o caso; X. prova de benefício de programa social, quando for o caso; § 1°. A abertura das inscrições será precedida de ampla divulgação por todas as formas possíveis, sendo obrigatória à publicação de edital em jornal de circulação local, o qual também deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. §2º. As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.