Denomina o Programa Municipal de habitação destinada aos munícipes, de acordo com a Lei Municipal nº 620/2023, de 04 de julho de 2023: Programa "CASA FELIZ".
Inscrições abertas de 23/07/2024 até 12/09/2024
Dispõe sobre o aporte de recursos públicos à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Para participar do programa, o inscrito precisará atender a todos os requisitos do Art. 8º, do Decreto nº 317/2024 e do Art. 5°, da Lei nº 620/2023.
no Financiamento Habitacional. Os beneficiários têm acesso a financiamentos habitacionais com recursos do FGTS, entre outros.
para Moradores Locais. O programa é destinado moradores de São Cristóvão.
para quem não possui imóvel urbano ou rural em nome próprio no país e que não tenham recebido auxílio anterior para aquisição de moradia ou benefícios similares.
e conformidade nas inscrições. Os candidatos devem autorizar a utilização das informações cadastrais constantes na Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo.
Acesse os documentos referentes ao programa Casa Feliz São Cristóvão na íntegra.
Veja a Legislação